A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) está mais uma vez representando a Paraíba em projeto da Anvisa que busca harmonizar as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em suas três esferas (nacional, estadual e municipal). Criado pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o SNVS compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080/1990 e é executado por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exercem atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de Vigilância Sanitária.
O início da nova etapa do projeto de harmonização das ações e de modernização do SNVS, de acordo com a diretora-geral da Agevisa/PB, Iara Coeli da Nóbrega Lins, está sendo estruturado com uma série de consultas dirigidas envolvendo representantes da Anvisa, dos 26 Estados da Federação, do Distrito Federal, das 27 Capitais brasileiras, dos municípios com mais de 500 mil habitantes e dos municípios com alto potencial regulatório. O tema central da pesquisa está relacionado ao levantamento e diagnóstico sobre as diretrizes dispostas no “Manual para Elaboração do Código Sanitário para o SNVS”, com enfâse para os processos de licenciamento sanitário das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.
A nova etapa consiste em um Benchmarking (processo sistemático de comparação entre processos e práticas de vigilância sanitária) realizado com o objetivo de identificar boas práticas, lacunas regulatórias e oportunidades, desta vez com ênfase para os seguintes temas: Atribuições e Competências; Planejamento e Gestão, e Processo Administrativo Sanitário.
Os trabalhos estão sendo operacionalizados através de reuniões online, por meio do aplicativo Microsoft Teams, e seguem uma agenda de encontros realizados no período de 15 a 18 de junho. Em reunião com dirigentes e servidores das Vigilâncias Sanitárias dos Estados da Paraíba, Piauí, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte, que teve a participação do coordenador de Articulação Interfederativa do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Alex Sander Duarte da Matta, e da especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Cecilia Antônia Barbosa, da Assessoria do SNVS/Anvisa, a consultora da Anvisa, advogada Lindinalva Helena Barbosa Teixeira, falou das estratégias que serão empregadas visando à modernização do SNVS.
Diná Teixeira explicou que, na nova fase, o projeto está sendo estruturado para focar as discussões nas diretrizes de Planejamento, Gerenciamento de Risco e Processo Administrativo Sanitário, com ênfase para o Licenciamento Sanitário.
Após as reuniões desta semana, a Anvisa promoverá ampla discussão para validação das melhores práticas identificadas na atual fase do projeto, tomando por base as experiências práticas das Vigilâncias Sanitárias participantes. Entre os resultados programados está a elaboração de um novo Manual de Elaboração do Código Sanitário para o SNVS.
Código Sanitário atualizado – O Estado da Paraíba está presente no projeto desde fevereiro de 2023, quando a Agevisa/PB foi aprovada e selecionada para participar do programa da Anvisa destinado à revisão e/ou criação dos Códigos e Regramentos Sanitários para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) com a finalidade de harmonizar as ações de Vigilância Sanitária em todo o território nacional e explorar os fundamentos básicos da organização e das práticas de Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as realidades e peculiaridades regionais em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão inseridos.
Como resultado da presença ativa da Agevisa no projeto, desde o dia 06 de maio de 2025 a Paraíba dispõe de um Código Sanitário atualizado e elaborado em consonância com as diretrizes do SNVS. A normativa foi instituída pela Lei nº 13.656/2025, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 07 de maio de 2025 e disponível em https://auniao.pb.gov.br/
Desde então, a Paraíba se consolidou como o primeiro Estado da Federação a dispor de um regramento jurídico norteador de ações e práticas de Vigilância Sanitária atualizado e estruturado para dar suporte às ações de Governo direcionadas à garantia da segurança da saúde pública como direito de todos os cidadãos nativos e visitantes, assim como à preservação da integridade jurídico-administrativa e à efetividade das ações de Vigilância Sanitária no Estado.
Saiba mais sobre o Código Sanitário da Paraíba em https://agevisa.pb.gov.br/
