A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj. O texto foi aprovado em votação rápida e sem discussão entre os parlamentares da comissão.
Pelo projeto, trabalhadores com carteira assinada poderão sacar valores das contas vinculadas ao FGTS para adquirir armas legalizadas. O saque também poderá incluir despesas com munições anuais e acessórios necessários para armazenamento seguro do armamento.
Segundo a proposta, o saque será autorizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente.
Para acessar os recursos, será necessário apresentar autorização válida para compra da arma, além de comprovar regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
O texto também estabelece que o comprador deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação vigente, incluindo avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Agora, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário.
O autor da proposta argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento regularizado.
Por outro lado, críticos afirmam que o FGTS possui finalidade social e foi criado para proteger trabalhadores em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores com carteira assinada. Os recursos ficam depositados na Caixa Econômica Federal e atualmente só podem ser retirados em situações previstas em lei.
