O deputado estadual Dr. Aledson Moura protocolou junto ao Ministério Público da Paraíba uma representação com pedido de instauração de Inquérito Civil Público e medida cautelar de urgência para suspender a Parceria Público-Privada (PPP) da Cagepa destinada aos serviços de esgotamento sanitário em 85 municípios paraibanos.
Na denúncia, encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, o parlamentar questiona a regularidade da Concorrência Internacional nº 001/2026, que teve leilão realizado no último dia 15 de maio, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), tendo como vencedora a empresa espanhola Acciona.
Segundo a denúncia apresentada por Dr. Aledson, o contrato prevê contraprestação pública estimada em R$ 11,1 bilhões ao longo de 25 anos, enquanto os investimentos anunciados pela concessionária seriam de aproximadamente R$ 3 bilhões. Para o parlamentar, a diferença de R$ 8,1 bilhões levanta dúvidas sobre a economicidade e a eficiência da parceria.
“A população não está sendo informada corretamente sobre esses valores. Nosso questionamento é para onde vai esse dinheiro?”, pontuou.
Entre os principais pontos apresentados ao Ministério Público está a falta de concorrência no certame. De acordo com a representação, apenas um grupo empresarial participou da disputa, que terminou com deságio de apenas 1% sobre o valor de referência. O deputado argumenta que um contrato dessa magnitude, considerado o maior da história recente da Paraíba, deveria ter atraído mais competidores, o que pode indicar possível restrição à competitividade.
Segundo levantamento feito pelo parlamentar, o custo estimado por habitante beneficiado pelo projeto. Os cálculos apresentados apontam um valor de R$ 6.727 por pessoa atendida, índice superior aos registrados em projetos semelhantes nos estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
A representação também pede investigação sobre a origem dos recursos que irão compor os R$ 11,1 bilhões previstos no contrato. “Nossa solicitação é para que se traga os esclarecimentos sobre quanto desse montante será pago pelo Tesouro Estadual, quanto virá das tarifas cobradas aos usuários e qual será a participação de financiamentos públicos? Será subsidiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)?”, questiona.
Outro ponto destacado é a habilitação da empresa vencedora. O parlamentar cita investigações envolvendo a Acciona na Espanha, no chamado “Caso Koldo”, além de questionamentos relacionados a contratos de infraestrutura no Brasil, como a obra da Linha 6, Laranja do Metrô de São Paulo. A representação pede que o Ministério Público avalie a idoneidade da empresa para assumir um contrato bilionário na Paraíba.
O documento também manifesta preocupação com os impactos da PPP sobre os trabalhadores da Cagepa. Segundo o texto, não há garantias claras sobre o futuro dos servidores que atualmente atuam nos serviços de esgotamento sanitário. O deputado alerta para riscos de demissões, terceirizações e perda de direitos trabalhistas.
Representante da Serra do Teixeira, Dr. Aledson ainda questiona a exclusão de regiões consideradas prioritárias para investimentos em saneamento, como a Serra do Teixeira e o município de Princesa Isabel. “A ausência dessas localidades pode contrariar o princípio da universalização do saneamento básico previsto na legislação federal. Nossa região mais uma vez está sendo esquecida, deixada de lado”, lamentou.
