O vereador Humberto Pontes (Avante) fez duras críticas à aprovação na Assembleia Legislativa da Paraíba, do Projeto de Lei 882/2019, proposto pelo Governo do Estado e que trata da autonomia da Polícia Civil. O parlamentar, que é perito oficial criminal, alertou que a subordinação do Instituto de Polícia Científica (IPC) à Delegacia Geral traz fragilidade ao inquérito policial. “O presidente do inquérito poderá interferir na produção de provas, por exemplo, prejudicando a imparcialidade. O correto, e que se vê em nível nacional, é que a perícia possa fazer seu trabalho de forma autônoma. Vemos um retrocesso no fato de retirar o IPC da subordinação à Secretaria da Segurança e da Defesa Social”, afirmou, nesta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de João Pessoa.
Na oportunidade, o vereador leu uma nota de apoio à categoria dos peritos da Paraíba, subscrita pelo presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leandro Cerqueira Lima, divulgada no XXV Congresso Brasileiro de Criminalística, realizado em Goiânia (GO). Segundo o documento, a aprovação do PL 882/2019 fere a imparcialidade e autonomia, vitais aos órgãos periciais para a execução penal.
“Dessa forma, podem acontecer ingerências na produção de laudos, interferências na produção isenta e qualificada de prova material. Esse ponto do projeto vai diretamente contra aos Direitos Humanos e a possibilidade de contraditório. Um exemplo de como esse tipo de decisão pode ser danosa acontece no Rio de Janeiro. Nesta semana, o ouvidor-geral da Defensoria Pública do Rio, Pedro Strozenberg, questionou a independência das perícias em investigações sobre mortes cometidas por policiais. Ele teme impunidade nos casos e é um dos responsáveis por acompanhar as investigações sobre uma operação que teve 15 mortos em comunidades”, reforçou o vereador, lembrando que instituições como Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional e entidades de defesa dos Direitos Humanos defendem a autonomia dos órgãos periciais.
Na Paraíba, existem 270 peritos em atividade. Todos defendem a não subordinação do Instituto de Polícia Científica à Delegacia Geral de Polícia Civil. Em 18 estados do Brasil, a perícia é desvinculada da Polícia.