A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal determinou citação ao Estado da Paraíba para, em querendo, oferecer contestação à Ação Anulatória de Ato Administrativo, proposta pelo Sindojus-PB, contra o pagamento, pelo TJ-PB, de pagamento de diferença da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) da remuneração dos magistrados paraibanos entre os anos de 1994 a 2000.
Na Ação, subscrita pelo advogado do Sindicato, João Alberto da Cunha Filho, foi requerida, liminarmente, a suspensão do pagamento da PAE e no mérito, seja julgada a procedência, no sentido de reconhecer a prescrição ocorrida e seja anulado todo o processo administrativo n. 2557681, determinando-se a devolução dos valores recebidos e a imediata sustação dos valores previstos para pagamento.
“O que também impressiona é impacto o impacto econômico causado, tendo em vista já terem sido gastos até agosto de 2019, R$ 123.000.000,00 com a verba, o que representa um aumento de R$ 54.000.000,00 a mais do inicial”, destacou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.