A maioria dos líderes partidários presentes a uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (2) que mudanças no conteúdo da reforma da Previdência sejam feitas apenas na comissão especial, e não na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Cabe à CCJ analisar se a proposta de emenda à Constituição (PEC) que mexe nas regras de aposentadoria não fere princípios constitucionais.
No entanto, havia uma discussão nos bastidores de que pontos considerados polêmicos, como os que tratam de mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes, poderiam ser suprimidos já na CCJ.
Com isso, o acordo entre os líderes presentes à reunião é de que eventuais retiradas do texto deverão ser sugeridas na comissão especial, etapa seguinte à CCJ, e que é responsável por debater o mérito (conteúdo) da matéria. Só depois seguirá para o plenário, onde precisará passar por dois turnos de votação.
“Eu não vejo nenhum movimento coordenado neste momento para retirada ou supressão de texto da previdência na CCJ, eu acredito que vão ficar para comissão especial essas retiradas de texto como BPC, aposentadoria rural e a desconstitucionalização”, afirmou o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), que também participou da reunião.
Ele ponderou, no entanto, que “é direito de um parlamentar lá na frente poder apresentar essas questões na comissão. Mas eu volto a dizer que eu acredito que não será feita essa questão na CCJ e, sim, na comissão de mérito, que é a comissão especial”.
Considerada prioritária pela equipe econômica para recuperar as contas públicas, a reforma da Previdência começou a tramitar na CCJ na semana passada com a indicação do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Líderes de 13 partidos, que somam 291 deputados, já tinham manifestado apoio à reforma, mas se opuseram a mudanças na aposentaria rural e no BPC e à parte do texto que trata da desconstitucionalização da Previdência Social – ou seja, futuras alterações não precisariam ser feitas por meio de PEC, que exige quórum elevado no Congresso para ser aprovada.
Segundo o líder do PSL, Delegado Waldir (PSL-GO), ficou “pacificado” entre os parlamentares durante a reunião com Maia que a discussão do mérito da reforma será apenas na comissão especial. “O mercado pode ficar tranquilo, o Brasil pode ficar tranquilo, vamos avançar na reforma e cumprir os prazos previstos”, disse.Para o líder do SD, Augusto Coutinho (PE), a “maioria dos líderes achou que deveria deixar para comissão especial” e que caberá à CCJ avaliar apenas a questão da admissibilidade da PEC, ou seja, se ela atende aos requisitos para continuar tramitando na Câmara.
“O presidente Francischini trouxe essa questão e a maioria entendeu que deveria deixar isso para comissão especial”, disse.
O líder do Cidadania, Daniel Coelho (PEC), também deu declaração na mesma linha: “A maioria entende que comissão especial que tem que fazer julgamento de mérito”.
Na avaliação dele, seria “um precedente perigoso” mexer no mérito ainda na CCJ.
“Seria um precedente perigoso no momento que você deveria estar apenas julgando admissibilidade, começar a analisar mérito. Poderia passar a impressão de que o mérito está concluído e debatido, o que não é verdade, porque isso é feito na comissão especial”, observou.
O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS) confirmou que houve um entendimento de que a CCJ ficará apenas com a parte da admissibilidade.
Tramitação
Veja o passo a passo da tramitação da PEC:
CCJ da Câmara: a primeira etapa de tramitação da PEC será a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela terá a tarefa de verificar se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis do país. Os deputados terão prazo de cinco sessões para votar um parecer a ser elaborado por um relator.
Comissão especial: em seguida, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Nesta fase, os deputados poderão sugerir mudanças no conteúdo por meio de emendas. A comissão terá prazo de até 40 sessões para votar um parecer a ser apresentado por um relator escolhido.
Plenário: se for aprovado na comissão especial, o parecer terá que ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisará dos votos de pelo menos 308 deputados, que representam 3/5 da composição da Casa, formada por 513 parlamentares.Votação: a votação no plenário é nominal, com o registro do voto no sistema eletrônico. Entre os dois turnos, é preciso esperar um intervalo de cinco sessões. Se a PEC não alcançar o número mínimo necessário de votos, será arquivada. Se for aprovada, segue para análise do Senado.
Senado: uma vez aprovada na Câmara, a PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação. Se os senadores fizerem alguma alteração no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a matéria volta para reanálise da Câmara. Se for aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação.
Promulgação: diferentemente de um projeto de lei, as PECs não são enviadas para sanção do presidente. Ou seja, se o texto for aprovado, será promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também é o presidente do Congresso Nacional. Após a promulgação, as regras passam a valer.